Legislação Ambiental

A GeoSenso se mantém atualizada com a Legislação Ambiental!

A Legislação Ambiental brasileira é bastante complexa e caso observada é considerada uma das melhores do mundo.

Citamos abaixo algumas das principais leis brasileiras:

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei dos Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Novo Código Florestal Brasileiro

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei da Ação Civil Pública

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e de outras providências.

Para saber mais sobre Legislação Ambiental clique no órgão público correspondente abaixo. Caso queiram mais informações Fale Conosco.

Legislação Ambiental Municipal

Prefeitura de São Paulo

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Legislação Ambiental Estadual

CETESB

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Legislação Ambiental Federal

IBAMA - CNIA

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